terça-feira, 23 de janeiro de 2018   

Informação Institucional da Empresa

 

Através do Decreto Legislativo nº 21-A/99M, a Assembleia Legislativa Regional decretou a criação da VIALITORAL – Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A. e estabeleceu as bases da Concessão do troço rodoviário da VR1 (ER 101) entre a Ribeira Brava e Machico Sul.
 

Em 28 de janeiro de 2000, a Concessão de serviço público em regime exclusivo, da VR1 (ER 101) foi atribuída à VIALITORAL através do Contrato de Concessão entre esta empresa e a Região Autónoma da Madeira, passando a nova Concessionária a ser responsável pela Exploração e Manutenção em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT) do troço rodoviário da VR1 (ER 101) entre a Ribeira Brava e Machico, por um prazo de 25 anos.

Através dos Decretos Legislativos Regionais 4-A/2001/M e 27/2001/M, foi estendido o troço objeto da concessão de serviço público de que é titular a VIALITORAL – Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A., era titular em mais 7 km, correspondentes ao lanço entre Machico Sul e Caniçal.
 

Em decorrência do Decreto Legislativo Regional nº 10/2016/M foi reduzido o objeto concessionado à VIALITORAL que deixa de explorar o lanço entre Machico Sul e Caniçal, isto é, a Concessão volta a ter 37 km.

Através do Decreto Legislativo Regional nº 15/2016/M foi alterado o nível de serviço mínimo exigido na VR1.

A VIALITORAL é responsável por explorar as vias Concessionadas em condições de operacionalidade e segurança, em conformidade com os princípios das boas regras da arte, estabelecidas no Contrato de Concessão.
 

Os utentes contam com um serviço de patrulhamento e de prestação de assistência ao longo da Concessão



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